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Foi publicada a Portaria SEFAZ/SUPDIEF Nº 20/2026, que altera a tabela de códigos de benefício fiscal (cBenef) do Estado do Rio de Janeiro, constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019.
A atualização promove a exclusão da data fim dos códigos de benefício fiscal (cBenef) vinculados ao Convênio ICMS Nº 100/1997, que concede benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários, tornando esses códigos válidos por prazo indeterminado, até que haja nova alteração normativa.
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801143 | Insumos agropecuários - Isenção | 01/04/2019 | Convênio ICMS Nº 100/1997; Resolução Nº 2884/1997; Decreto Nº 26092/2000 | |
| RJ802143 | Insumos agropecuários - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | Convênio ICMS Nº 100/1997; Resolução Nº 2884/1997; Decreto Nº 26092/2000 | |
| RJ805143 | Insumos agropecuários - Crédito Presumido | 01/04/2019 | Convênio ICMS Nº 100/1997; Resolução Nº 2884/1997; Decreto Nº 26092/2000 |
Fonte: Redação Legisweb (Retirado do Meu Site Contábil)
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