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| Valor mínimo 10 reais | art. 238 da Instrução Normativa RFB Nº 2110 DE 17/10/2022 |
| Conversão de GPS em DARF | Anexo IV da Instrução Normativa SRF Nº 672 DE 30/08/2006 |
| GPS recolhida em atraso será acrescida de multa de 0,33% ao dia, limitado a 20% e juros de mora equivalente a taxa SELIC, acrescido de 1% | art. 35 da Lei Nº 8212 DE 24/07/1991 e art. 61 da Lei Nº 9430 DE 27/12/1996 |
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